REGULAMENTO DA RIFA — Mercadinho Móvel Ernandes
A participação nesta rifa implica a aceitação integral e irrestrita de todos os termos e condições aqui estabelecidos.
A presente rifa tem natureza de distribuição gratuita de prêmio mediante sorteio, custeada pela venda de números , sem caracterizar loteria explorada com fins de lucro comercial habitual;
O organizador optou por vincular o resultado a sorteio público, oficial e de ampla verificabilidade — ao resultado da Loteria Federal — como mecanismo de transparência e idoneidade;
A necessidade de estabelecer regras claras, prévias e públicas sobre a extração do resultado, tratamento de dados dos participantes e mecanismos de segurança contra fraude;
PARTICIPAÇÃO
Poderá participar qualquer pessoa física maior de 18 (dezoito) anos, mediante aquisição de um ou mais números, ao valor unitário informado.
É vedada a participação de menores de 18 anos, ainda que o pagamento seja realizado por terceiro maior de idade em seu nome. Constatada a hipótese, o número será cancelado e o valor devolvido, sem direito a indenização.
Cada número corresponde a uma única chance de participação, sendo permitida a aquisição de múltiplos números pelo mesmo participante.
A confirmação da participação depende do pagamento integral do valor do número e do registro do comprovante de pagamento no canal oficial de vendas.
AQUISIÇÃO DE NÚMEROS E PAGAMENTO
Os números serão vendidos exclusivamente pelo canal oficial indicado, sendo nulas e sem qualquer efeito vendas realizadas por canais não autorizados ou por terceiros que se apresentem como representantes do organizador sem autorização expressa.
O pagamento será realizado exclusivamente via Pix informada.
O participante deverá enviar comprovante de pagamento com data e horário, no prazo de até 2 (duas) horas após a reserva do número, sob pena de liberação automática do número para outro interessado.
A reserva de número sem comprovação de pagamento não gera direito à participação.
DADOS DO PARTICIPANTE E LGPD
No momento da compra, o participante fornecerá nome completo e número de telefone/contato válido, exclusivamente para fins de identificação e comunicação do resultado, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).
Os dados não serão cedidos, vendidos ou compartilhados com terceiros para finalidade distinta desta rifa.
Os dados serão eliminados em até 90 (noventa) dias após a entrega do prêmio e o encerramento de eventuais prazos de reclamação, ressalvada retenção obrigatória por lei.
ENCERRAMENTO DAS VENDAS
As vendas de números serão encerradas impreterivelmente às 12h (doze horas) do dia 24 de outubro de 2026, horário de Brasília.
Comprovantes de pagamento recebidos após o horário de encerramento não serão considerados para fins de participação, ainda que o Pix tenha sido efetuado antes do horário limite, cabendo ao participante garantir o envio tempestivo do comprovante.
SORTEIO E APURAÇÃO DO RESULTADO
O sorteio desta rifa será realizado no dia 24 de outubro de 2026, com base no resultado da Loteria Federal, cuja extração ocorre às 19h30m (dezenove horas e trinta minutos), horário de Brasília.
Serão considerados vencedores os participantes titulares dos números correspondentes aos 2 (dois) últimos dígitos do primeiro, segundo, terceiro e quasto prêmios do concurso da Loteria Federal realizado na data informada.
O resultado oficial da Loteria Federal é público, de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, e pode ser consultado por qualquer interessado no sítio eletrônico oficial da Caixa ou em jornais de circulação que publiquem os resultados oficiais.
O Organizador divulgará os números sorteados e os nomes dos vencedores em até 24 (vinte e quatro) horas após a extração da Loteria Federal, acompanhado de print/comprovante do resultado oficial.
ENTREGA DO PRÊMIO
Os vencedores serão comunicados pelo contato informado no momento da compra e deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias corridos, contados da divulgação do resultado, para providenciar a retirada ou o envio do prêmio.
Os prêmios são pessoais e intransferíveis antes da efetiva retirada, não podendo ser convertido em pecúnia a pedido do vencedor, salvo se o Organizador, a seu exclusivo critério, concordar com a conversão.
A reirada do prêmio será realizada na Avenida Eugênio Borges, 1693, casa 119, Arsenal, São Gonçalo, Rio de Janeiro, CEP.: 24.751-000.
CANCELAMENTO POR FORÇA MAIOR
Na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça a realização do sorteio na data prevista — incluindo, sem limitação, suspensão ou cancelamento da extração da Loteria Federal na data indicada — o sorteio será remarcado para a extração imediatamente subsequente da Loteria Federal, com ampla divulgação prévia no canal oficial, mantendo-se hígidos os números já vendidos.
Caso a rifa seja definitivamente cancelada por decisão do Organizador antes da realização do sorteio, por qualquer motivo, os valores pagos pelos Participantes serão integralmente devolvidos em até 15 (quinze) dias corridos, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
FRAUDE E IRREGULARIDADES
Constatada fraude na aquisição de números (comprovante falso, duplicidade proposital, uso de dados de terceiros sem autorização), o número será cancelado sem direito a reembolso, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do infrator.
O organizador se reserva o direito de solicitar confirmação adicional de identidade ao vencedor antes da entrega do prêmio, a fim de prevenir fraude.
Qualquer tentativa de manipulação do resultado, divulgação de resultado falso ou uso indevido da marca/nome desta rifa por terceiros não autorizados será denunciada às autoridades competentes.
TRANSPARÊNCIA E AUDITABILIDADE
O organizador se compromete a manter, por no mínimo 90 (noventa) dias após a entrega do prêmio, todos os comprovantes de venda, lista de participantes e prints do resultado oficial da Loteria Federal, à disposição para eventual verificação por Participante que solicite, resguardados os dados pessoais de terceiros nos termos da LGPD.
Qualquer participante poderá solicitar esclarecimentos sobre a apuração do resultado pelo canal oficial, no prazo de até 15 (quinze) dias após a divulgação do vencedor.
DISPOSIÇÕES GERAIS
A participação nesta rifa é voluntária e não gera qualquer relação de consumo nos termos do CDC, tratando-se de colaboração espontânea remunerada por chance de prêmio, sem garantia de retorno financeiro.
Este regulamento poderá ser alterado pelo organizador antes do encerramento das vendas, mediante divulgação prévia no canal oficial, não se aplicando alterações retroativas a Participantes já inscritos sem seu consentimento em pontos que lhes sejam desfavoráveis.
1Dúvidas e casos omissos serão resolvidos pelo organizador, observados os princípios da boa-fé, transparência e razoabilidade.
Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação no canal oficial de vendas.
